O SINDUPROM-PE participou da sessão da Câmara Municipal de Verdejante cumprindo seu dever de defender os interesses da educação pública, dos servidores municipais e do patrimônio público. Durante o debate dos Projetos de Lei nº 005/2026 e nº 006/2026, o Sindicato apresentou questionamentos técnicos e políticos que evidenciam a necessidade de maior aprofundamento das discussões antes de qualquer deliberação definitiva.
Projeto de Lei nº 006/2026: cessão dos créditos dos precatórios do FUNDEF
No caso do Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza a cessão dos créditos dos precatórios do FUNDEF, o Sindicato alertou que não foram apresentados elementos essenciais para que a sociedade e os vereadores possam avaliar a real vantagem econômica da operação.
Até o momento, não foram amplamente divulgados os valores atualizados dos créditos, o percentual de deságio, o montante efetivamente a ser recebido pelo município, a perda financeira decorrente da negociação e os estudos que comprovem a conveniência da venda desses ativos.
Trata-se de recursos conquistados após uma longa luta judicial em defesa da educação pública. Autorizar sua negociação sem o devido conhecimento dos números e sem amplo debate social gera insegurança jurídica, financeira e administrativa, podendo resultar em prejuízos irreversíveis para as futuras gerações e para os investimentos educacionais do município.
Projeto de Lei nº 005/2026: impactos sobre o RPPS
Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 005/2026, que amplia significativamente as contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social, apresenta preocupações igualmente relevantes.
As alíquotas previstas atingem percentuais extremamente elevados, chegando a superar, em alguns períodos, o próprio valor da folha salarial dos servidores efetivos.
Embora o equilíbrio atuarial do RPPS seja uma obrigação legal, o projeto não pode ser analisado isoladamente, sem que sejam apresentados à sociedade a avaliação atuarial completa, a memória de cálculo do déficit, a evolução histórica do passivo previdenciário e as alternativas de financiamento que possam reduzir os impactos sobre os cofres públicos e sobre as políticas de valorização dos servidores.
Transparência, responsabilidade e participação social
O SINDUPROM-PE entende que ambos os projetos possuem repercussões profundas sobre o futuro financeiro do município, sobre a educação pública e sobre a previdência dos servidores.
Por essa razão, considera precipitada qualquer aprovação sem a realização de audiências públicas, sem a disponibilização de todos os estudos técnicos e sem a efetiva participação da sociedade no debate.
A atuação do Sindicato na Câmara Municipal teve exatamente esse propósito: alertar, fiscalizar e defender a transparência.
Não se trata de ser contra os projetos por posição política, mas de exigir responsabilidade na gestão de recursos públicos que pertencem à população de Verdejante.
O Compromisso do SINDUPROM-PE
O SINDUPROM-PE seguirá vigilante e cobrando que qualquer decisão seja tomada com base em informações completas, segurança jurídica, responsabilidade fiscal e respeito aos interesses dos servidores e da educação pública.
- Recursos da educação não podem ser negociados sem transparência.
- A previdência dos servidores não pode ser tratada sem ampla discussão.
- Verdejante merece respostas, estudos e segurança antes de qualquer decisão.
SINDUPROM-PE
Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco
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