SINDUPROM-PE alerta para a tentativa indevida de incluir suplementações previdenciárias dentro dos 70% do Fundeb.
O SINDUPROM-PE, entidade representativa dos profissionais do magistério pernambucano, manifesta veemente repúdio à movimentação da AMUPE e de gestores municipais que buscam alterar o entendimento técnico do TCE-PE para permitir o uso indevido dos recursos do Fundeb. Causa preocupação a pressão para que o Tribunal considere como despesa de pessoal, dentro dos 70% da Educação, as suplementações previdenciárias decorrentes de cálculo atuarial dos regimes próprios.
Essas suplementações não são salários, não são vantagens do servidor, não compõem remuneração, não pertencem à folha e não podem, sob nenhum entendimento jurídico responsável, ser custeadas com recursos do Fundeb. São obrigações previdenciárias do município, e não despesas com pessoal docente. Incluir tais valores nos 70% configura desvio de finalidade e afronta ao ordenamento jurídico que rege o financiamento da educação.
Além disso, muitos municípios já praticam alíquotas patronais elevadas, o que pressiona as contas públicas. Tentar transferir essa responsabilidade para o Fundeb é uma manobra lesiva aos profissionais da educação e ao direito dos estudantes. A proposta resultaria, na prática, em dupla tributação sobre a folha, podendo ultrapassar 60%, prejudicando a valorização do magistério e a manutenção do ensino público.
O Fundeb possui finalidade constitucional clara: valorizar os profissionais da educação, garantir a manutenção e desenvolvimento do ensino e proteger o direito dos estudantes. Desviar esse recurso para cobrir déficits previdenciários ou falhas de gestão é ilegal, imoral e inaceitável.
O SINDUPROM-PE reafirma que não aceitará retrocessos, não permitirá que o dinheiro da Educação seja utilizado para cobrir erros de planejamento previdenciário e seguirá vigilante pela correta aplicação do Fundeb. Confiamos que o TCE-PE manterá seu compromisso técnico e constitucional, preservando o interesse público.
SINDUPROM-PE – Na defesa intransigente da Educação e do magistério pernambucano.
