NOTA EXPLICATIVA E INFORMATIVA
SOBRA DE RECURSOS DO FUNDEB E RATEIO (ABONO SALARIAL)
Municípios do Estado de Pernambuco
O SINDUPROM-PE vem a público esclarecer aos professores e professoras das redes municipais de ensino de Pernambuco sobre a chamada sobra de recursos do FUNDEB e o rateio pago na forma de abono salarial, com o objetivo de garantir informação correta, transparência e evitar interpretações equivocadas.
📌 O que é a “sobra” do FUNDEB?
A sobra do FUNDEB ocorre quando o município não aplica, ao longo do exercício financeiro, o percentual mínimo obrigatório de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica, conforme determina a legislação vigente.
📌 Por que existe o rateio (abono salarial)?
O rateio, geralmente pago como abono salarial, não é benefício extra nem prêmio, mas um instrumento legal corretivo, utilizado exclusivamente para que o gestor municipal cumpra o percentual mínimo de 70% exigido por lei.
➡️ Dessa forma, o rateio ocorre quando a gestão municipal deixou de remunerar corretamente os profissionais da educação ao longo do ano, sendo necessário ajustar as contas ao final do exercício financeiro.
📌 Municípios que cumprem corretamente os 70% têm rateio?
❌ Não.
Os municípios que realizam planejamento adequado, valorizam a carreira, cumprem o piso salarial nacional como base da carreira, respeitam a jornada de trabalho, asseguram a composição correta da folha exclusivamente com profissionais da educação e serviços diretamente vinculados à educação municipal, e garantem os direitos da categoria não precisam realizar rateio, pois já aplicaram corretamente os recursos do FUNDEB ao longo do ano.
📌 Fatores que contribuem para a ocorrência de “sobra” do FUNDEB em muitos municípios:
⚠️ Além da falta de planejamento, o SINDUPROM-PE alerta que a sobra de recursos do FUNDEB também está associada a problemas estruturais na gestão educacional, entre eles:
Números excessivos de contratos temporários de professores e técnicos administrativos, muitas vezes sem necessidade pedagógica comprovada, em alguns casos utilizados para atender acordos e interesses políticos, comprometendo a organização da rede e o uso responsável dos recursos públicos;
Quantidade elevada de professores ocupando cargos de confiança, especialmente em funções de coordenação, supervisão escolar e cargos administrativos, provocando desequilíbrio na rede de ensino, esvaziamento da sala de aula e distorções na aplicação dos recursos do FUNDEB;
Ausência ou fragilidade do Plano de Carreira do Magistério, que deixa de reconhecer e valorizar adequadamente os profissionais da educação, impedindo progressões, evoluções funcionais e uma política permanente de valorização;
Negação da complementação de carga horária, mesmo quando há demanda real na rede;
Descumprimento da jornada legal, levando professores a trabalharem além do que é reconhecido e devidamente remunerado.
📌 Esclarecimentos importantes:
✔️ O rateio não substitui salário, piso, progressão na carreira ou direitos permanentes;
✔️ O rateio não pode ser usado como justificativa para negar direitos ao longo do ano letivo;
✔️ A valorização profissional deve ser contínua, estruturada e permanente, e não realizada apenas por meio de abono ao final do exercício financeiro.
📢 Posicionamento do SINDUPROM-PE
O SINDUPROM-PE defende uma política de valorização permanente dos profissionais da educação, com planejamento responsável, legalidade e transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo:
- Cumprimento do piso nacional do magistério como base da carreira;
- Respeito à jornada de trabalho;
- Complementação de carga horária quando devida;
- Planos de carreira justos, que reconheçam e valorizem os profissionais do magistério;
- Transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos da educação.
O rateio não deve ser tratado como solução, mas como consequência de uma gestão que falhou no planejamento, na valorização profissional e no uso responsável dos recursos públicos.
✊ SINDUPROM-PE – Em defesa da educação pública e da valorização do magistério em Pernambuco.
