Como os municípios recebem recursos da Educação e por que alguns entram no VAAR e outros ficam de fora
Os recursos que financiam a educação pública nos municípios não chegam por acaso. Eles seguem regras constitucionais, leis federais e critérios técnicos que determinam quanto cada rede recebe e se o município tem direito às complementações da União.
Na prática, as prefeituras recebem recursos para a educação por três grandes caminhos.
1. Receitas próprias vinculadas à educação (MDE)
Os municípios são obrigados a aplicar um percentual mínimo da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Esse é o “dever de casa” básico do ente federado: garantir investimento mínimo e regularidade nos gastos com educação.
2. FUNDEB – principal fonte da Educação Básica
O FUNDEB é o fundo que reúne receitas vinculadas e redistribui recursos dentro do estado, com base no número de matrículas e em critérios de ponderação.
Ele financia principalmente:
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a folha do magistério e demais profissionais da educação;
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o funcionamento das escolas;
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o apoio pedagógico e a estrutura da rede.
3. Complementações da União ao FUNDEB
Além do fundo estadual/municipal, existe a participação da União por meio de complementações.
É nesse ponto que a realidade financeira de muitos municípios pode mudar significativamente.
Entre essas complementações, uma tem ganhado destaque:
VAAR 2026: o que é e por que alguns municípios recebem e outros não?
A Complementação VAAR está ligada ao cumprimento de condicionalidades e indicadores.
Não basta ter matrícula: o município precisa cumprir requisitos formais, organizar dados e demonstrar avanços em metas estabelecidas pelo FNDE/MEC.
Na Lista de Entes Beneficiários e Não Beneficiários da Complementação da União – VAAR 2026, o FNDE apresenta, por município:
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se está habilitado ou não habilitado;
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se cumpriu as condicionalidades (Cond. I a Cond. V);
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se houve avaliação de indicadores;
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se será beneficiário ou não beneficiário;
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e qual a pendência identificada, quando houver.
O que a lista mostra, de forma objetiva
Nas tabelas (páginas 1 a 3), os municípios aparecem classificados como:
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Beneficiário: cumpriram as exigências e entram no repasse do VAAR 2026;
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Não Beneficiário: ficaram de fora por pendências, muitas vezes relacionadas ao não cumprimento do disposto no art. 14, § 5º, III, da Lei nº 14.113/2020, conforme indicado na coluna “Pendência identificada”.
Isso significa que há municípios que perdem recursos por falhas formais ou técnicas, o que impacta diretamente a capacidade de investimento da rede de ensino.
Por que isso importa para professoras e professores?
Quando o município:
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não cumpre requisitos,
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não organiza dados e metas,
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não atende às condicionalidades,
ele pode perder complementações que fortalecem o financiamento da educação.
E a consequência aparece onde mais dói:
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atraso no pagamento da folha;
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dificuldades em garantir condições adequadas de trabalho;
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menos investimento pedagógico;
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disputa política em torno de recursos que são direito da educação.
O que o sindicato e a categoria devem cobrar
De forma objetiva, é fundamental exigir:
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Transparência, com a publicação dos dados e do status do município no VAAR/VAAT e demais complementações;
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Plano de correção das pendências, com prazos e responsáveis definidos;
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Rotina de prestação de contas e acompanhamento, com CACS-FUNDEB ativo, documentos e relatórios regulares.
Consulte a lista por município >>CLIQUE AQUI PARA BAIXAR<<
Disponibilizamos para download o documento oficial com a relação dos municípios habilitados e não habilitados à complementação VAAR 2026, incluindo as pendências identificadas.
